Fala pessoal, vamos continuar falando sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos?
E hoje vamos dar atenção para uma pequena, mas importante parte desta lei, os contratos administrativos.
Meu nome é Marden França, sou advogado e servidor público lotado na Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística da SEAD.
Primeiro ponto a se destacar, não entenda os contratos administrativos como sendo um contrato assinado por particulares, por exemplo, um contrato de compra e venda de automóvel.
Estes dois documentos são bem diferentes, pois no contrato administrativo nós temos que cumprir normas dispostas na nova lei de licitações e contratos, devemos cumprir os preceitos de Direito Público e, apenas de forma complementar, pensamos então na teoria geral dos contratos e das normas de direito privado.
Um pouco complicado? Vou tentar explicar essas diferenças, começando pelos preceitos de Direito Público.
A Administração Pública existe para servir o cidadão e, durante este trabalho de servidão ela deve cumprir com determinados princípios. Por exemplo, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Bom, aqui logo de cara entendemos uma grande diferença entre os dois tipos de contratos. Enquanto nos contratos particulares existe sempre uma parcialidade nos deveres e obrigações das partes, no administrativo deve-se manter a imparcialidade, em que deve haver um esforço para que uma parte não seja privilegiada em detrimento de outras.
A publicidade é regra nos contratos administrativos, todos os cidadãos têm o direito de saber os detalhes dos contratos envolvendo a Administração Pública, enquanto nos contratos particulares muitas vezes o que prevalece é o dever de sigilo, com algumas exceções, por exemplo, no contrato de compra e venda de imóveis (escritura pública) que deve ser registrada em cartório para ter validade jurídica.
Certo, até aqui você compreendeu um pouco a diferença dos contratos e quando falarmos de contratos administrativos esqueça daquele contrato que você assinou e adquiriu seu último pacote de viagens.
