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Como Proteger Seus Direitos Após Receber uma Execução Fiscal Receber uma citação de execução fiscal pode ser um momento estressante e preocupante para qualquer pessoa ou empresa. No entanto, é
Em meio ao universo empresarial, é comum nos depararmos com termos e conceitos que, à primeira vista, parecem complexos. Um deles é o “acordo de quotistas”. Mas, afinal, o que
O direito da empregada ao descanso especial para amamentação é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 396. Este artigo estabelece que, durante a jornada de
A prescrição de uma execução fiscal é um instituto jurídico que determina o prazo máximo no qual a Fazenda Pública pode exigir o pagamento de um crédito tributário (impostos, taxas,
Nem todas as pessoas que possuem doenças estão automaticamente isentas de pagar Imposto de Renda no Brasil. A isenção do Imposto de Renda é concedida apenas em algumas situações específicas,
O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são duas contribuições federais que incidem sobre a receita bruta das empresas. No entanto,
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