Como Proteger Seus Direitos Após Receber uma Execução Fiscal
Como Proteger Seus Direitos Após Receber uma Execução Fiscal Receber uma citação de execução fiscal pode ser um momento estressante e preocupante para qualquer pessoa ou empresa. No entanto, é crucial saber que há diversos meios de defesa disponíveis para proteger seus direitos e evitar prejuízos maiores. Neste artigo, explicaremos as principais estratégias que você […]
Acordo de Quotistas em Sociedades Limitadas: Entenda sua Importância
Em meio ao universo empresarial, é comum nos depararmos com termos e conceitos que, à primeira vista, parecem complexos. Um deles é o “acordo de quotistas”. Mas, afinal, o que é isso e por que é tão relevante para as sociedades limitadas? Vamos desvendar esse tema juntos! O que é um Acordo de Quotistas? Imagine […]
O direito da mulher ao descanso para amamentar seu filho(a)
O direito da empregada ao descanso especial para amamentação é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 396. Este artigo estabelece que, durante a jornada de trabalho, a empregada que for mãe tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada para amamentar seu filho até que este complete seis […]
Quais são as prescrições em uma execução fiscal?
A prescrição de uma execução fiscal é um instituto jurídico que determina o prazo máximo no qual a Fazenda Pública pode exigir o pagamento de um crédito tributário (impostos, taxas, contribuições e outras obrigações). O objetivo da prescrição é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre o contribuinte e o Estado, uma […]
Isenção de Imposto de Renda
Nem todas as pessoas que possuem doenças estão automaticamente isentas de pagar Imposto de Renda no Brasil. A isenção do Imposto de Renda é concedida apenas em algumas situações específicas, previstas na legislação tributária brasileira. Uma das hipóteses em que a isenção é prevista é para pessoas que recebem aposentadoria, reforma ou pensão por motivo […]
Restituição de Impostos – PIS e COFINS para empresas do SIMPLES Nacional
O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são duas contribuições federais que incidem sobre a receita bruta das empresas. No entanto, para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, a forma de cálculo e pagamento dessas contribuições é diferenciada. No Simples Nacional, a PIS e […]
Não aceite descontos ilegais no seu benefício previdenciário (aposentadoria)
É comum que pessoas aposentadas e pensionistas sejam alvo constante de bancos e instituições financeiras a fim de firmar empréstimos consignados fáceis e rápidos. Entretanto, os empréstimos possuem juros altos e em quantidade de parcelas quase que infinitas. Essa prática é considerada um tipo de assédio e atormenta milhares de pessoas. E quando esses empréstimos […]
Arrependeu da Compra? Você tem esse direito!
O Direito de arrependimento é uma garantia prevista no Código do Consumidor, no art. 49, que se aplica as compras feitas pela internet, telefone, ou em domicílio (que foram entregues em sua residência). Nesses casos o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir da compra a contar de sua assinatura ou do ato […]
Dê me uma vela e um prego e eu lhe direi o que é licitação
A licitação não começou aqui no Brasil, ela tem origem na Europa e o mais interessante, ela era conhecida por “Vela e Prego”. An?! Vela e prego, um agente responsável pelo governo acendia uma vela e apregoava uma obra, quando a vela apagava o pregão estava encerrado e encontrava-se um vencedor para […]
As empresas fantasmas nas licitações
Quem aí quer entender um pouco mais sobre os “esquemas” nas licitações públicas? Vamos ser realistas, quando se fala em licitações muitos já pensam nos esquemas, no dinheiro fácil e na corrupção de empresários e agentes públicos. Esta construção da ideia não foi em vão, justifica-se porque historicamente as licitações sempre foram vencidas […]
