Não aceite descontos ilegais no seu benefício previdenciário (aposentadoria)

É comum que pessoas aposentadas e pensionistas sejam alvo constante de bancos e instituições financeiras a fim de firmar empréstimos consignados fáceis e rápidos. Entretanto, os empréstimos possuem juros altos e em quantidade de parcelas quase que infinitas. Essa prática é considerada um tipo de assédio e atormenta milhares de pessoas. E quando esses empréstimos […]

Arrependeu da Compra? Você tem esse direito!

O Direito de arrependimento é uma garantia prevista no Código do Consumidor, no art. 49, que se aplica as compras feitas pela internet, telefone, ou em domicílio (que foram entregues em sua residência). Nesses casos o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir da compra a contar de sua assinatura ou do ato […]

Dê me uma vela e um prego e eu lhe direi o que é licitação

  A licitação não começou aqui no Brasil, ela tem origem na Europa e o mais interessante, ela era conhecida por “Vela e Prego”.   An?!   Vela e prego, um agente responsável pelo governo acendia uma vela e apregoava uma obra, quando a vela apagava o pregão estava encerrado e encontrava-se um vencedor para […]

As empresas fantasmas nas licitações

Quem aí quer entender um pouco mais sobre os “esquemas” nas licitações públicas?   Vamos ser realistas, quando se fala em licitações muitos já pensam nos esquemas, no dinheiro fácil e na corrupção de empresários e agentes públicos.   Esta construção da ideia não foi em vão, justifica-se porque historicamente as licitações sempre foram vencidas […]

O que são os contratos administrativos?

Fala pessoal, vamos continuar falando sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos?   E hoje vamos dar atenção para uma pequena, mas importante parte desta lei, os contratos administrativos.   Meu nome é Marden França, sou advogado e servidor público lotado na Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística da SEAD.   Primeiro ponto […]

O que a Lei Geral de Proteção de Dados exige que esteja no seu contrato de trabalho

O engraçado é que os empresários ao procurarem uma assessoria para se adaptarem às normas da Lei Geral de Proteção de Dados estão descobrindo que os funcionários nem sequer possuem um contrato de trabalho (instrumento) devidamente formalizado.   Mas não se preocupe! O que não pode é trabalhar sem a carteira de trabalho assinada. Se […]

O que a LGPD NÃO protege?

Fala pessoal, acho que todos já sabem que a LGPD protege os dados pessoais, certo?  .  E por dados pessoais, entende-se tudo aquilo que pode levar a identificação de alguém, por exemplo, CPF, nome, idade, endereço, foto e etc…  . Mas, na construção de um conceito é importante descobrir o que a LGPD não protege, […]

O que as empresas podem esperar da Nova Lei de Licitações?

Depois de vários anos passando de mão em mão de nossos parlamentares, enfim, a nova lei de licitações será publicada em breve.    Se considerarmos o tempo para aprovação desta nova lei (mais de dez anos), não houve inovações consideráveis.   A norma continua burocrática e rígida, mas alguns pontos merecem destaque.   A modalidade […]

Converse com seu gerente

Mudanças nas regras do PIX visam diminuir o número de fraudes e sequestros relâmpagos O Banco Central anunciou que até o dia 4 de outubro todos os correntistas, pessoas físicas, terão seu limite de transferência por meio de PIX limitado à R$1.000,00 entre o horário de 20 horas até as 06 horas. As TEDs, DOCs, […]

Ficou mais fácil receber do Governo?

Veja algumas novidades da nova lei de licitações sobre recebimento do objeto do contrato e pagamento dos contratos administrativos A NLLC não trouxe muitas novidades no que diz respeito ao recebimento do objeto do contrato, feito em dois atos, o recebimento provisório e o recebimento definitivo, que por sua vez, recebe diferentes formas quando se […]