Como Proteger Seus Direitos Após Receber uma Execução Fiscal

Receber uma citação de execução fiscal pode ser um momento estressante e preocupante para qualquer pessoa ou empresa. No entanto, é crucial saber que há diversos meios de defesa disponíveis para proteger seus direitos e evitar prejuízos maiores. Neste artigo, explicaremos as principais estratégias que você pode adotar ao se deparar com uma execução fiscal.

Pagamento ou Garantia da Dívida

Antes de explorar as defesas processuais, considere as opções imediatas:

Pagamento Integral

Você pode pagar a dívida integralmente no prazo de 5 dias a partir da citação. Este é o meio mais rápido de resolver a questão e evitar maiores complicações.

Garantia da Execução

Se não for possível pagar a dívida imediatamente, você pode garantir a execução por meio de:

• Depósito em Dinheiro: Depósito do valor total da dívida em juízo.
• Fiança Bancária ou Seguro Garantia: Apresentação de fiança bancária ou seguro garantia.
• Nomeação de Bens à Penhora: Nomear bens para penhora, seguindo a ordem estabelecida pela lei.

Defesas Processuais

Embargos à Execução Fiscal

Os embargos à execução são a principal defesa do devedor no processo de execução fiscal.

• Prazo: 30 dias a partir da data do depósito, da juntada da prova da fiança bancária/seguro garantia ou da intimação da penhora.
• Conteúdo: Nos embargos, você pode discutir tanto questões de mérito (existência da dívida, erros no cálculo, prescrição) quanto processuais (vícios na Certidão de Dívida Ativa – CDA).
• Requisitos: A execução deve estar garantida por depósito, fiança ou penhora para que os embargos sejam aceitos.

Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é uma defesa preliminar que pode ser apresentada sem a necessidade de garantir a execução.

• Finalidade: Usada para discutir questões que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como inexistência de título executivo, prescrição do crédito tributário e ilegitimidade passiva do executado.
• Prazo: Pode ser apresentada a qualquer momento durante o processo de execução.

Ações Judiciais Paralelas

Ação Anulatória

Visa anular o débito fiscal discutido na execução e pode ser combinada com pedido de tutela antecipada para suspender a execução fiscal.

• Requisitos: Necessário garantir o juízo (depósito judicial do valor da dívida) para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Mandado de Segurança

Protege contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, como a ilegalidade da inscrição em Dívida Ativa ou da execução fiscal.

• Prazo: 120 dias contados da ciência do ato impugnado.

Reclamação ou Recurso Administrativo

Contesta o lançamento fiscal diretamente na esfera administrativa, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.

• Prazo: Varia conforme a legislação específica do tributo.

Medidas de Urgência

Pedido de Liminar ou Tutela Provisória

Em ações judiciais como a ação anulatória, você pode solicitar uma liminar para suspender a execução fiscal enquanto o mérito da ação é julgado.

• Requisitos: Demonstração da fumaça do bom direito (probabilidade de direito) e do perigo da demora (risco de dano irreparável).

Outras Considerações

Negociação e Parcelamento

Negociar um parcelamento da dívida com a Fazenda Pública pode suspender a exigibilidade do crédito e interromper a prescrição. Verifique as condições específicas oferecidas pelo ente federativo.

Revisão e Correção de Dados

Se houver erros materiais na CDA, como cálculos incorretos ou dados imprecisos, solicite a correção administrativa ou judicialmente.

Conclusão

Receber uma citação de execução fiscal é um desafio, mas com as estratégias corretas, você pode proteger seus direitos e minimizar os impactos financeiros. É essencial agir rapidamente e buscar a orientação de um advogado especializado para assegurar que todos os prazos e procedimentos sejam seguidos corretamente. Com uma abordagem bem informada, é possível navegar por este processo de forma eficaz e segura.