O Direito de arrependimento é uma garantia prevista no Código do Consumidor, no art. 49, que se aplica as compras feitas pela internet, telefone, ou em domicílio (que foram entregues em sua residência).
Nesses casos o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir da compra a contar
de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, ou serviço, com direito de receber todo o valor pago, incluindo o frete e outras possíveis taxas.
Essa desistência pode ocorrer também na contratação de serviços, como a reserva de hotéis, que por muitas vezes impõe multas abusivas para o cancelamento.
Não é necessário que o consumidor justifique a sua desistência, isso porque, entende-se que no momento da compra não houve acesso ao produto, ou seja, não pode ser avaliado pelo comprador a distância.
É dever do fornecedor informar claramente o meio adequado para o exercício desse direito, também deve comunicar imediatamente a instituição financeira para que o estorno da quantia seja realizado.
Alguns exemplos da aplicação deste direito: compras de qualquer produto via telefone ou e-commerce, reservas de hotéis, contratação de serviços online, entre outros.
Quanto a compra de passagens aéreas há um diferencial, Resolução nº400/2016 da ANAC regulou de modo específico a matéria de arrependimento no âmbito do transporte aéreo. Indica o artigo 11 da Resolução que o usuário pode desistir da passagem adquirida no prazo de 24h a contar do recebimento do comprovante, entretanto, deve respeitar a antecedência mínima de 7 dias em relação à data do embarque.
Vale lembrar que o direito ao arrependimento não se aplica as lojas físicas. Nesse caso, o fornecedor não é obrigado a trocar a menos que o produto contenha vício ou defeito.
O direito ao arrependimento é claro e há penalidades previstas aos estabelecimentos
que o descumprir. Você já teve esse direto violado? Não hesite em procurar um advogado.
Adirta Lima
Advogada | OAB/SE n. 15.685
Graduada em direito pela Universidade Federal de Sergipe
