Caso composto, dados alterados, mas o padrão é o que eu mais vejo em rede que cresceu rápido: a Circular de Oferta de Franquia é entregue, o candidato assina no mesmo dia ou dois dias depois, e ninguém guardou o comprovante. A lei exige dez dias entre a entrega da COF e a assinatura. Sem isso, o contrato nasce com vício.
Como o problema começa?
A pressão comercial empurra para a assinatura. O candidato está animado, a praça é disputada, o consultor quer fechar no mês. E os dez dias que a Lei de Franquias exige viram um obstáculo que o time comercial contorna sem consultar ninguém.
O jurídico só descobre quando alguém reclama. E aí já são dezenas de contratos com o mesmo vício.
Qual é o risco para a franqueadora?
O franqueado que não recebeu a COF no prazo pode pedir a anulação do contrato e a devolução do que pagou, com correção. Numa rede com 40 unidades e o mesmo fluxo comercial, o problema não é um contrato. É o modelo inteiro exposto a quem resolver brigar.
O que resolve?
Não é cláusula melhor. É processo: protocolo de entrega da COF com data e assinatura, arquivo organizado por unidade, e o comercial impedido de marcar assinatura antes de o prazo correr. Isso cabe numa regra do CRM e num campo obrigatório no checklist de fechamento.
Regra prática: audite os cinco últimos contratos assinados na sua rede. Cinco. Se em algum faltar o comprovante datado, o problema não está lá atrás. Está no fluxo que continua rodando hoje.
Se você é franqueador e não sabe responder onde estão os protocolos de entrega da COF, uma conversa de 30 minutos define o tamanho da correção.
Marden Gontijo França Filho
Advogado, OAB/GO nº 29.639
Gontijo Freitas Advogados Associados
Perguntas frequentes
O prazo de dez dias pode ser dispensado pelo candidato?
Não. É exigência legal. Renúncia assinada pelo franqueado não afasta a nulidade.
Entrega por e-mail vale?
Vale se houver prova da data de recebimento. Protocolo assinado ou confirmação rastreável são o mínimo.
Contratos antigos sem protocolo podem ser corrigidos?
Em parte. Dá para reduzir o risco com aditivo e nova entrega, mas o vício de origem não desaparece por completo.
