Quais são as prescrições em uma execução fiscal?
A prescrição de uma execução fiscal é um instituto jurídico que determina o prazo máximo no qual a Fazenda Pública pode exigir o pagamento de um crédito tributário (impostos, taxas, contribuições e outras obrigações). O objetivo da prescrição é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre o contribuinte e o Estado, uma […]
